Avulso - 22 - Publicação Lei nº. 3.714 de 11/09/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
22 - Publicação Lei nº. 3.714
Data
11/09/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral