Avulso - 17 - Ofício nº. 230/2026 de 29/10/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 61 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
17 - Ofício nº. 230/2026
Data
29/10/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral