Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 16/11/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 66 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Parecer Jurídico

Data

16/11/2026

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral