Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 16/11/2026 por Daniel Rodrigues Faustino (Projeto de Lei nº 66 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Relator Especial
Data
16/11/2026
Autor
Daniel Rodrigues Faustino
Ementa
indexacao
Texto Integral