Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 16/11/2026 por Daniel Rodrigues Faustino (Projeto de Lei nº 66 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer Relator Especial

Data

16/11/2026

Autor

Daniel Rodrigues Faustino

Ementa

indexacao

Texto Integral