Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 45 de 2011)

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial necessário à implantação do Departamento de Urbanismo e Habitação - DUHAB, órgão integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal

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