Parecer - Parecer nº 033/11 de 19/09/2011 por CCJR (Projeto de Lei nº 55 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 033/11
Data
19/09/2011
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 033/11, da CCJR, pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 055/11
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Texto Integral