Parecer - Parecer nº 003/12 de 27/02/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 003/12
Data
27/02/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral