Parecer - Parecer nº 016/13 de 25/10/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 016/13
Data
25/10/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral