Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 016/13 | Parecer | 25/10/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2541.pdf |
| Parecer nº 001/13 | Parecer | 08/11/2013 | Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelam | 2551.pdf |
| Parecer nº 011/13 | Parecer | 13/11/2013 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2558.pdf |