Parecer - Parecer nº 020/13 de 25/11/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 45 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 020/13
Data
25/11/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral