Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 020/13 | Parecer | 25/11/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2564.pdf |
| Parecer nº 014/13 | Parecer | 29/11/2013 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2576.pdf |