Parecer - Parecer nº 002/14 de 10/03/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 002/14
Data
10/03/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral