Parecer - Parecer nº 016/15 de 24/08/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 32 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 016/15
Data
24/08/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral