Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 32 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 016/15 | Parecer | 24/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2889.pdf |
| Parecer 018/15 | Parecer | 27/08/2015 | Parecer de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2894.pdf |