Parecer - Parecer nº 019/15 de 31/08/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 019/15
Data
31/08/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral