Parecer - Parecer nº 005/16 de 23/05/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 48 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 005/16
Data
23/05/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral