Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2011)
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Autógrafo
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Autógrafo
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Dispõe sobre a regulamentação do art. 239 da Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município, referente à remissão de créditos tributários, conforme especifica
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