Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 01/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa ao Jurídico

Data

01/09/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral