Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 13/09/2021 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
13/09/2021
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral