Parecer - 13 - Parecer Jurídico de 13/10/2021 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 59 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

13 - Parecer Jurídico

Data

13/10/2021

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral