Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 23/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 76 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa ao Jurídico
Data
23/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral