Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 03/12/2021 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 79 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
03/12/2021
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral