Parecer - 11 - Parecer Jurídico de 07/10/2022 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - Parecer Jurídico
Data
07/10/2022
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral