Parecer - 13 - Parecer RE nº. 011-2023 de 28/03/2023 por Marcelo Gregório - Relator Especial (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - Parecer RE nº. 011-2023
Data
28/03/2023
Autor
Marcelo Gregório - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral