Avulso - 18 - Publicação Lei nº. 3.503 de 29/03/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
18 - Publicação Lei nº. 3.503
Data
29/03/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral