Parecer - 8 - Parecer RE nº. 019-2023 de 24/05/2023 por Marcelo Gregório - Relator Especial (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer RE nº. 019-2023
Data
24/05/2023
Autor
Marcelo Gregório - Relator Especial
Ementa
indexacao
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