Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 06/06/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9 - Parecer Jurídico

Data

06/06/2023

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral