Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 26/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa ao Jurídico

Data

26/06/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao