Parecer - Parecer Jurídico de por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2006)
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Acrescenta o inciso IV no §3º, do Art. 55, da Lei 1.616, de 10/10/90 ? Lei Orgânica do Município, que trata das leis de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
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