Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2006
Número
3
Data de Apresentação
04/08/2006
Número do Protocolo
2054
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2054/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso IV no § 3º, do Art. 55 da Lei 1.616, de 10/10/90 - Lei Orgânica do Município, que trata das leis de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada