Avulso - 29 - Lei Complementar nº. 285 de 25/08/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

29 - Lei Complementar nº. 285

Data

25/08/2023

Autor

Paulo Roberto Pereira

Ementa

indexacao

Texto Integral