Avulso - 30 - Publicação LC nº. 285 de 28/08/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

30 - Publicação LC nº. 285

Data

28/08/2023

Autor

Paulo Roberto Pereira

Ementa

indexacao

Texto Integral