Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 13/09/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Parecer Jurídico
Data
13/09/2023
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral