Avulso - 17 - Redação Final nº. 02/2023 de 20/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
17 - Redação Final nº. 02/2023
Data
20/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral