Projeto de Lei nº 12 de 2016 | Aprovado | 24/03/2016 (Projeto de Lei nº 12 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2016
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 46ª Sessão Extraordinária.