Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2016 | Parecer Protocolizado | 20/05/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2016

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.