Projeto de Lei nº 10 de 2021 | Tramitação genérica | 03/03/2021 (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto retirado da CCJR para compor pauta de Sessão Extraordinária.