Projeto de Lei nº 10 de 2021 | Aprovado | 04/03/2021 (Projeto de Lei nº 10 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2021

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 12 votos favoráveis na 5ª Sessão Extraordinária.