Projeto de Lei nº 49 de 2021 | Aguardando Parecer | 31/08/2021 (Projeto de Lei nº 49 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
31/08/2021
Data Fim Prazo
23/09/2021
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR para análise e parecer.