Projeto de Lei nº 49 de 2021 | Parecer Protocolizado | 13/09/2021 (Projeto de Lei nº 49 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.