Parecer de Comissão nº 84 de 2021 | Aprovado | 20/09/2021 (Parecer de Comissão nº 84 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 7 votos favoráveis x 5 votos contrários na 15ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei nº 047/21 pela sua ilegalidade e inconstitucionalidade.