Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Aprovado em 1º turno | 07/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/08/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado em 1º turno

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 1º turno por 12 votos favoráveis na 52ª Sessão Ordinária.