Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Aprovado em 2º turno | 21/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 2º turno por 12 votos favoráveis na 53ª Sessão Ordinária.