Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Norma promulgada | 23/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 23/08/2023.