Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Norma promulgada | 25/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Legislativo em 25/08/2023.