Parecer de Comissão nº 25 de 2012 | Aprovado | 05/11/2012 (Parecer de Comissão nº 25 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2012
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado por 5 votos favoráveis x 2 votos contrários, uma ausência, na 78ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei nº 045/12 será arquivado pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.