Projeto de Lei nº 40 de 2023 | Tramitação genérica | 14/09/2023 (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR, com a Emenda nº. 013/23, para elaboração da Redação Final.