Projeto de Lei nº 40 de 2023 | Tramitação genérica | 20/09/2023 (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR expediu a Redação Final.