Projeto de Lei nº 40 de 2023 | Tramitação genérica | 21/09/2023 (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº. 002/23 foi aprovada por 10 votos favoráveis, duas ausências, na 55ª Sessão Extraordinária.