Projeto de Lei nº 59 de 2023 | Aguardando Parecer | 30/01/2024 (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
30/01/2024
Data Fim Prazo
26/02/2024
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.